Relatórios ASO’s + Programa de Benefícios
É um documento de avaliação médica, pelo qual se avalia e constata o estado de saúde do trabalhador, verificando se o mesmo está apto ou não para realizar suas atividades na empresa.
Um dos documentos mais essenciais no que se refere à saúde e segurança no trabalho.
Deve ser providenciado por todas as organizações que admitam trabalhadores na qualidade de empregado, regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Com o objetivo de verificar o estado de saúde física e mental do trabalhador, avaliando se ele está em condições de exercer ou continuar exercendo determinada função na empresa.
Além disso, os exames periódicos servem para avaliar os riscos a que o trabalhador está exposto durante o trabalho e como esses riscos afetam sua saúde, facilitando ajustes para tornar o ambiente laborativo mais saudável.
Suas Penalidade e Multas
A não realização desses tipos de exames sujeita o empregador à multa pela infração ao artigo 201 da CLT.
Legislação | Art. 168 da CLT pela NR 7. Item 7.4.4 da NR 7 |
Penalidades | Multa de R$ 402,53 até R$ 4.025,33 |